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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO ORDINÁRIA HIBRIDA, NO PRÓXIMO DIA 22/05/2024, ÀS 13:30HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO 25/2020. O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, NO LINK que se encontra na página da Terceira Câmara de Direito Público, antiga Sexta Câmara Cível. OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART 937 DO CPC C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5º DA RESOLUÇÃO 314/2020DO CNJ, DEVERÃO PETICIONAR ATÉ UM DIA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.TERÃO PREFERÊNCIA E PODERÃO PROMOVER SUSTENTAÇÃO ORAL OS ADVOGADOS QUE VIEREM PRESENCIALMENTE E ASSIM TIVEREM REQUERIDO A PARTIR DE 11:00 ATÉ ÀS 13:30. A PREFERÊNCIA SERÁ DADA CONFORME A PETIÇÃO INFORMANDO QUEM SERÁ O ADVOGADO QUE IRÁ FAZER USO DA PALAVRA. O ADVOGADO DEVERÁ ESTAR COM TRAJE PASSEIO COMPLETO E DEVERÁ ESTAR EM AMBIENTE COM BOA VISUALIZAÇÃO E SONORIDADE.
MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
O link fica disponível no site do TJ. Endereços e telefone- ORGÃO JULGADOR- 3ª Câmara de Direito Público.
SENHORES ADVOGADOS MANTENHAM SUAS CÂMERAS E MICROFONES DESABILITADOS.
SOMENTE HABILITE QUANDO DO JULGAMENTO DO SEU PROCESSO.
0013551-42.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013551-42.2023.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0096939-93.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00128491 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO AGDO: VALDEIR DIAS PINNA ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0039887-83.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039887-83.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0264197-79.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00383986 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0051169-21.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051169-21.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0226331-37.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00486732 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0064177-65.2023.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064177-65.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0277301-02.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00617928 AGTE: IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA ADVOGADO: MARÍLIA MENEZES ANDRADE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0066068-24.2023.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066068-24.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DEBÊNTURES / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 46 VARA CIVEL AÇÃO: 0009366-85.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00637251 AGTE: FABIO FERNANDO MORAES FERNANDEZ AGTE: RÔMULO GOBBI DO AMARAL ADVOGADO: FABIO FERNANDO MORAES FERNANDEZ ADVOGADO: MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN ADVOGADO: BRUNNO RIBEIRO LORENZONI ADVOGADO: JOÃO PEDRO QUINTANILHA REZENDE AGDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0077819-08.2023.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077819-08.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116743-95.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00748124 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0084314-68.2023.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084314-68.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0208307-58.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00815734 AGTE: LCG ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0092324-04.2023.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092324-04.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033364-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00890820 AGTE: COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL ADVOGADO: MATHIAS FELIPE DE QUEIRÓS MATTOSO BADOFSZKY ADVOGADO: ERIC CERANTE PESTRE AGDO: SONIA TERESA RODRIGUES OROFINO AGDO: MARIA HELENA RODRIGUES SERRA AGDO: LEILA RODRIGUES DE CARVALHO AGDO: MARIA ESTHER PAES BARRETO RODRIGUES ADVOGADO: RUI BERFORD DIAS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0002512-18.2019.8.19.0023
009. APELAÇÃO 0002512-18.2019.8.19.0023 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002512-18.2019.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2023.00446309 APTE: MARAVILHA AUTO ÔNIBUS LTDA ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA APDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0004500-10.2006.8.19.0030
010. APELAÇÃO 0004500-10.2006.8.19.0030 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0004500-10.2006.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2023.00773336 APTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APDO: VALE S A ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0004743-55.2013.8.19.0014
011. APELAÇÃO 0004743-55.2013.8.19.0014 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004743-55.2013.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00903484 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004949-80.2020.8.19.0028
012. APELAÇÃO 0004949-80.2020.8.19.0028 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004949-80.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00326835 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S A ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0004959-40.2022.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0004959-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0004959-40.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00601363 APTE: BRADESCO SAÚDE S.A. ADVOGADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS ADVOGADO: PAULO CAMARGO TEDESCO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0006066-16.2020.8.19.0058
014. APELAÇÃO 0006066-16.2020.8.19.0058 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0006066-16.2020.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2023.00402147 APELANTE: JUSELI ALVES DA SILVA ADVOGADO: GRAZIELA PRAXEDES DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CEPERJ FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0011664-58.2017.8.19.0024
015. APELAÇÃO 0011664-58.2017.8.19.0024 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011664-58.2017.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00796190 APELANTE: CARLO BUSATTO JÚNIOR ADVOGADO: MÁRIO ORLANDO FERREIRA STOQUE ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO APELANTE: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO ADVOGADO: CLAUDIO COUTO SOLEDADE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015789-16.2019.8.19.0213
016. APELAÇÃO 0015789-16.2019.8.19.0213 ASSUNTO: DENÚNCIA ESPONTÂNEA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0015789-16.2019.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2023.00674560 APELANTE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A ADVOGADO: DR(A). DANIEL LACASA MAYA ADVOGADO: DR(A). JULIO MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO AMIRABILE DE MELO ADVOGADO: RENATA DALLA TORRE AMATUCCI APELADO: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0024935-33.2022.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0024935-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024935-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00722087 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: UBILAM EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0025847-69.2018.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0025847-69.2018.8.19.0001 ASSUNTO: SECRETARIA DE FAZENDA / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025847-69.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00671978 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO GOMES SCHWARTZ ADVOGADO: THIAGO NICOLAY ADVOGADO: MÔNICA DE MOURA FRIAS TRINDADE RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0026216-89.2011.8.19.0007
019. APELAÇÃO 0026216-89.2011.8.19.0007 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0026216-89.2011.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00512163 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ADEMIR ALVES DE MELO ADVOGADO: CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO ADVOGADO: PEDRO XAVIER SANTOS APDO: GEORGE SANTORO ADVOGADOS ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0029427-68.2022.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0029427-68.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0029427-68.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00791991 APELANTE: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA APELANTE: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047378-12.2021.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0047378-12.2021.8.19.0001 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE MÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0047378-12.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00682890 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLAUDIO PORTUGAL GONÇALVES ADVOGADO: FELIPE CRUZ PAIVA ADVOGADO: RENAN AMORIM PIRES RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0053149-05.2020.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0053149-05.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053149-05.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00598707 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0094286-93.2022.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0094286-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0094286-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00976200 APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A. ADVOGADO: BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0102702-50.2022.8.19.0001
024. APELAÇÃO 0102702-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102702-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00519582 APTE: MASSA FALIDA DE GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A APTE: MASSA FALIDA DE GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE APTE: MASSA FALIDA DE SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES ADVOGADO: GUSTAVO BANHO LICKS APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0140625-47.2021.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0140625-47.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140625-47.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00712738 APTE: RONALDO DA SILVA DIAS ADVOGADO: VANESSA FURTADO DIAS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0185274-97.2021.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0185274-97.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0185274-97.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00619503 APTE: MELO DUARTE COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0219375-63.2021.8.19.0001
027. APELAÇÃO 0219375-63.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219375-63.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00840629 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA ADVOGADO: THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS ADVOGADO: MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0247071-74.2021.8.19.0001
028. APELAÇÃO 0247071-74.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0247071-74.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00597515 APELANTE: POSITIVO TECNOLOGIA S A ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA FARO ADVOGADO: DANIEL LITWINCZUK LAMARCA ADVOGADO: RAFAELLA BALDAQUE GRADIM APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0287600-09.2019.8.19.0001
029. APELAÇÃO 0287600-09.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0287600-09.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00521210 APTE: SARAIVA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: REINILDA DE LIMA OLIVIER APDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0305660-59.2021.8.19.0001
030. APELAÇÃO 0305660-59.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0305660-59.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00779815 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CASA AMARELA ESPAÇO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO ADVOGADO: TADEU PURETZ IGLESIAS RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0335591-73.2022.8.19.0001
031. APELAÇÃO 0335591-73.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0335591-73.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00763936 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: JAQUES BOCAI APDO: CAROLINA SALOMÃO BOCAI ADVOGADO: RAFAEL HELIO BALACIANO ADVOGADO: MAURICIO HELIO BALACIANO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0800040-16.2023.8.19.0073
032. APELAÇÃO 0800040-16.2023.8.19.0073 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0800040-16.2023.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2023.00901688 APTE: ANDERSON SILVA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA ME ADVOGADO: MARCOS DAMIÃO ZANETTI DE MOURA APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0051190-28.2022.8.19.0001
033. APELAÇÃO 0051190-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051190-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00038375 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INDÚSTRIAS FAP DO BRASIL LTDA ADVOGADO: LARISSA PERRONI LIMA DA ROCHA ADVOGADO: CAROLINA PEREIRA DA COSTA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0062472-63.2022.8.19.0001
034. APELAÇÃO 0062472-63.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062472-63.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00027330 APTE: SGSA ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS EIRELI ADVOGADO: RODRIGO CASERTA RIBEIRO ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ GRILLO ADVOGADO: GUSTAVO ANDRÉ MULLER BRIGAGÃO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0181588-06.2012.8.19.0004
035. APELAÇÃO 0181588-06.2012.8.19.0004 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0181588-06.2012.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00081995 APTE: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0307270-62.2021.8.19.0001
036. APELAÇÃO 0307270-62.2021.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0307270-62.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00070511 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: SELLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0800748-34.2023.8.19.0019
037. APELAÇÃO 0800748-34.2023.8.19.0019 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800748-34.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00056679 APELANTE: JORGE LIMA ADVOGADO: JAIME GUIMARÃES COUTO DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO ADVOGADO: LUCAS MARTINS GONÇALVES DE AZEVEDO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0018804-12.2019.8.19.0045
038. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0018804-12.2019.8.19.0045 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0018804-12.2019.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2023.00866166 APTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APTE: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A ADVOGADO: RENATA DALLA TORRE AMATUCCI ADVOGADO: DR(A). JULIO MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(A). DANIEL LACASA MAYA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0206676-06.2022.8.19.0001
039. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0206676-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0206676-06.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00232398 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LOJAS RENNER S/A ADVOGADO: GUSTAVO NYGAARD ADVOGADO: RAFAEL MALLMANN RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800994-81.2022.8.19.0078
040. REMESSA NECESSARIA 0800994-81.2022.8.19.0078 ASSUNTO: 1/3 DE FÉRIAS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800994-81.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2023.00831507 AUTOR: ESPÓLIO DE CARLOS FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADO: FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI REU: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0842733-71.2022.8.19.0001
041. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0842733-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842733-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00871069 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIO GOMES ADVOGADO: CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS MENDES MOREIRA XAVIER RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0003435-12.2018.8.19.0045
042. APELAÇÃO 0003435-12.2018.8.19.0045 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003435-12.2018.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2023.00703697 APTE: NALVA DE ALMEIDA SOARES ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR APDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: J.C.C ASSIS MINIMERCADO, PADARIA E LANCHONETE EIRELI ADVOGADO: JORDAN PANIZZI PAGLIARI ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008583-72.2016.8.19.0045
043. APELAÇÃO 0008583-72.2016.8.19.0045 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008583-72.2016.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2023.00524533 APTE: NALVA DE ALMEIDA SOARES ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR APDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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